Questões de Concurso de Direito Tributário

1361 Q998886

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo + 6

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:

A São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda. B São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social. C São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia. D São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc. E São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1362 Q998879

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios. B R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios. C R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre. D R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre. E R$ 3.728,96 que corresponde a 100% (cem por cento) do valor retido pertencem ao Município de Porto Alegre.

1363 Q998844

Direito Tributário Obrigação tributária Contribuições especiais Fato gerador + 6

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite. B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. D A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. E Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

1364 Q998843

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo. B A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas. C A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível. D Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa. E As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

1365 Q998842

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. B Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada. C Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra. D Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo. E A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

1366 Q998841

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 4

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada. B Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada. C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada. D Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada. E Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

1367 Q998840

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis. B A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador. C Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito. D O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes. E A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

1368 Q998839

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca + 4

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção. B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade. E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

1369 Q998838

Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais IPI + 4

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

São tributos de competência da União, EXCETO:

A Imposto sobre a propriedade territorial rural. B Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. D Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. E Imposto sobre produtos industrializados.

1370 Q998837

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 3

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência. C Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência. D Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. E Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão