Questões de Concurso de Direito Tributário

1111 Q999784

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:

A O CTN (Código Tributário Nacional) define tributo: ?Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?. Nesse sentido, a compulsoriedade do tributo é direcionada a uma imposição tributária. B A definição do CTN (Código Tributário Nacional), no que se refere a tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está relacionada também aos tributos elencados de forma interdita. C O tributo é definido pelo CTN (Código Tributário Nacional) como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, direcionada aos tributos diretos e indiretos. D O CTN (Código Tributário Nacional) compreende que todo tributo deverá ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo esse valor determinado por sua representação monetária, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E A definição de tributo pelo CTN (Código Tributário Nacional) é entendida como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei de forma legalmente constituída e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1112 Q999783

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA:

A Estabelece critérios documentais ao fisco dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. B Apresenta-se como natureza patrimonial e surge com a ocorrência do fato gerador, tem, por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue – se juntamente com o crédito dela decorrente. C Trata-se de obrigação de fazer, não fazer, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e ou fiscalização dos tributos, é dever instrumental ou formal. D Pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária, no sentido de quitação da obrigatoriedade do sujeito passivo. E Visa a atender os interesses do Fisco, no tocante à fiscalização e à arrecadação dos tributos e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento de tributos.

1113 Q999782

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:

A É de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa. B É de responsabilidade do devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública ou responsável. C É de responsabilidade daquele que, ainda sem relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, tenha a obrigação de saldar o débito decorrente de expressa determinação legal. D É de responsabilidade de qualquer pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos, não importando se é contribuinte ou responsável. E É de responsabilidade das Autarquias que têm capacidade tributária e são imunes apenas aos impostos, contudo, decorrem da obrigatoriedade das contribuições.

1114 Q999781

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Federais + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza:

A Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – prólabore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. B Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. C Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. D Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros. E Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros.

1115 Q999780

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:

A O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. B O fato gerador da obrigação tributária é entendido como a receita líquida (total das receitas auferidas e deduzidas das despesas e gastos autorizados). C A majoração do Imposto de Renda (IR) não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte. D O Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é tributado após as deduções com dependentes e pensão alimentícia, havendo um ajuste anual no qual outras despesas, como despesas médicas e contribuição à previdência, podem ser deduzidas. E O princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

1116 Q999776

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre a Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/1980) e o entendimento sumulado do STJ e STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. B Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício. C A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, permitida a modificação do sujeito passivo da execução. D A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

1117 Q999773

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípios e Regras Jurídicas

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia. B A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos. C Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades. D O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização. E O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

1118 Q999772

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Tributo é toda prestação

A pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. D pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1119 Q999771

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários Princípios e Regras Jurídicas + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Sobre os princípios da tributação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os princípios da tributação são: simplicidade, neutralidade, progressividade e equidade.
( ) Neutralidade, a política fiscal deve provocar desvios e distorções quando a alocação de recursos.
( ) Simplicidade, desoneração dos contribuintes de custos necessários acerca da interpretação e aplicação dos tributos.
( ) Progressividade, aqueles que possuem maior renda devem pagar menos tributos, possibilitando a distribuição de renda

A V – F – F – F. B F – F – F – F. C V – V – F – V. D V – V – V – V.

1120 Q999770

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

A execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível. B ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos. C execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos. D ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos. E ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.

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