Questões de Concurso de Direito Tributário

3131 Q752752

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A remissão do crédito tributário. B suspensão do crédito tributário. C extinção do crédito tributário. D exclusão do crédito tributário. E dispensa do crédito tributário.

3132 Q752751

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios. B vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. C proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino. D vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos. E proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

3133 Q752750

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo. B majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado. C estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária. D fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal. E confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

3134 Q752749

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito. B suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito. C interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito. D suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito. E não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

3135 Q752747

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

A As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal. B Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa. C É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. D A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo. E Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.

3136 Q752745

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

A Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores. B Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas. C A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. D É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. E Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

3137 Q752730

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:

I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.

II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação H...

A Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa. B Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal. C Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo. D Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída. E Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.

3138 Q752729

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

A Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta. B Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. C Para o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. D O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica. E No tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

3139 Q752728

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

A As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto. B O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal. C A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal. D O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita. E O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.

3140 Q752726

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.

A Nível de escolaridade dos usuários. B Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte. C Práticas ecologicamente corretas na produção rural. D Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais. E Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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