4661 Q641334
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
4662 Q641333
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
4663 Q641330
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:
4664 Q641326
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
4665 Q641324
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Segundo o Código Tributário Nacional, quais dos seguintes impostos são de competência de os Municípios instituírem?

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Imposto sobre produtos industrializados.

IV. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

V. Imposto sobre a transmissão "inter vivos”.

Assinale a opção CORRETA:

4666 Q641321
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra exter...

4667 Q641318
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

Nessa situação hipotética,

4668 Q641316
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Indique abaixo qual imposto é competência do Estado?
4669 Q641309
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Qual dos impostos a seguir é arrecadado pelo governo municipal?
4670 Q641308
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue os itens a seguir. Os municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir expressamente a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do ISS à pessoa que não seja prestadora do serviço.