Considerando as disposições do CTN a respeito de legisl...

#Questão 641333 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis