O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.
I. Moratória.
II. Depósito do seu montante integral.
III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme as normas gerais de direito tributário a respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.
O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.
II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o...
Os créditos tributários estão sujeitos à suspensão, embora, durante a suspensão, as obrigações acessórias não sejam dispensadas. Assinale a alternativa que indica o alongamento do prazo de pagamento de tributo, definido de maneira geral ou individual, e que dependa de Lei que o autorize.
