A O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco. B O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária. C O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto. D O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo. E A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

A Legalidade. B Seletividade. C Proporcionalidade. D Vedação ao confisco.