Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.
A obrigação tributária principal revela:
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
A capacidade tributária do sujeito da obrigação se confunde com a capacidade civil das pessoas naturais.
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.
Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.
Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e já se acha exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado em lei.
O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.
A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.
A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.
O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.
