Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a viúva e os herdeiros ficaram em dúvida quanto à responsabilidade de cada um deles pelo valor do IPVA e das respectivas multas decorrentes dessa falta de pagamento. Nesse caso,
Direito Tributário
Obrigação tributária
Fato gerador
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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4
Ano:
2022
Banca:
FCC
Em procedimento de fiscalização ocorrido em junho de 2022, em determinada empresa que se encontrava em precária situação financeira, Fiscal da Receita Estadual fiscaliza a atividade do contribuinte em relação à ocorrência dos fatos geradores do ano de 2019. Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior. A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis. Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Recei...
Direito Tributário
Obrigação tributária
Fato gerador
Tributos Federais
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1
Ano:
2022
Banca:
ABCP
De acordo com o Código Tributário Nacional o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Assinale a única alternativa que não apresenta um contribuinte do referido imposto nos termos do Código Tributário Nacional:
Direito Tributário
Obrigação tributária
Competência tributária
Fato gerador
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3
Ano:
2022
Banca:
ABCP
O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia nos termos do Código Tributário Nacional:
Direito Tributário
Obrigação tributária
Administração tributária
Fato gerador
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2
Ano:
2022
Banca:
ABCP
Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária; IV- Fato gerador da obrigaçã...
Direito Tributário
Obrigação tributária
Execução Fiscal e Processo Tributário
Execução Fiscal
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1
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de 2020, não adimplido. Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal. O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio. Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data. Diante d...
Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploração do mesmo negócio. Em agosto de 2021, a sociedade empresária Alfa passou a atuar em outro local, na venda de artigos de piscinas. Assinale a opção que indica o responsável pelo pagamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) anteriores a 2021, em relação ao local do estabelecimento comercial onde se realizava a atividade de venda de peças de motocicletas.
