A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que
Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.
Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.
( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.
( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.
( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser...
Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O adquirente de veículo é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto de exercício anterior.
( ) O servidor que efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento da isenção ou não incidência é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.
( ) Em caso de perda da isenção, ...
Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza presunção legal juris tantum de ocorrência de operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto.
O contribuinte Alfa, fabricante de tecidos, estabelecido em Belém, começou a operar em outubro do ano x1, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:
a) mês de outubro de x1:
•- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 20.000,00;
•- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 100,00;
•- valor do ICMS incidente sobre equipamento adquirido para integrar seu ativo permanente: R$ 9.600,00;
•- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendi...
A organização empresarial Camel Sútil começou o exercício social com um Patrimônio Líquido de R$ 100.000,00, tendo, no período, praticado as seguintes operações:
Após considerar o registro de todos os fatos narrados, mas apenas isto, podemos afirmar que o Patrimônio Líquido atual tem o valor de
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.
A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.
Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão observadas pelas que lhes sobrevenham.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga tributária a terceiro.
