Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q999852

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

12 Q999851

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.

A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.

13 Q999236

Direito Tributário Obrigação tributária Administração tributária Extinção do crédito tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.

A A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário. B O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente. C O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo. D A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco. E Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

14 Q999232

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa. B A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição. C A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca. D Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados. E A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.

15 Q999092

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas

Ano: 2022

Banca: FAU

Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financiamento ou transferindo a propriedade de um imóvel. Nestes casos, será solicitada a certidão de situação fiscal do Contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Certidão de Regularidade Fiscal:

I - Caso o Contribuinte possua débitos vencidos e não pagos, a Certidão emitida pelo Fisco será Positiva com Efeitos de Negativa.

II - Caso o Contribuinte possua débitos com exigibilidade suspensa, a Certidão emitida pelo Fiscal será negativa.

III - Caso o Co...

A Somente as afirmativas I e II. B Somente as afirmativas I e III. C Somente as afirmativas II e III D Nenhuma das afirmativas. E Todas as afirmativas.

16 Q999054

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença. B pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante. C torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação. D somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos. E é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

17 Q998796

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Certidões negativas + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que

A o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal, vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução. C é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. D o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de certidão negativa de dívida. E o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

18 Q998676

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:

A Pode ser revista, se for provado que os diretores não são os mesmos. B Deve ser revista, se as pendências encontradas já estiverem ajuizadas contra a matriz. C Está correta, visto que a matriz dirige, coordena e supervisiona as atividades do grupo. D Está equivocada, ante o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários.

19 Q998604

Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

A O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo. B Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos. C É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. D A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito. E A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.

20 Q998401

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Certidões negativas + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário; B XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento; C a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída; D não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional; E durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão