A A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário. B A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa. C A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador. D A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso. E O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

A A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. B A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei. C A anistia pode ser concedida em caráter geral. D A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

A moratória. B compensação. C isenção. D anistia. E remissão.