D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá
O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor
Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.
A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.
João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá
Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem a execução fiscal.Para garantir a execução, Jonas poderá oferecer fiança bancária.
Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:
I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
II. As contas dos administradores da Administração Indireta.
III. A legalidade dos atos de admissão de pessoal.
O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre I, II e III, respectivamente, possui natureza
