Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q918018

Direito Tributário A imunidade tributária Cultural Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A imunidade musical B imunidade recíproca C imunidade religiosa D imunidade de entidades sindicais de trabalhadores E imunidade de partidos políticos

2 Q916988

Direito Tributário A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos A imunidade tributária Cultural Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 3

Ano: 2023

Banca: FUMARC

A “imunidade e? uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proi?be e? a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifi?cio constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). B A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers). C Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

3 Q999351

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos + 18

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:

I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

...

A Apenas as afirmativas I e Il estão corretas. B Apenas as afirmativas | e IIl estão corretas. C Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas. D Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

4 Q999238

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Decadência + 10

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa. B É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. C Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário. D É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. E Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

5 Q998816

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca + 4

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos, incluídas suas fundações.

6 Q998807

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos Tributos Federais + 8

Ano: 2022

Banca: FADESP

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs). B a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades. C não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. D é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. E as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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