171 Q753720
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
172 Q753715
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
173 Q753713
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da contabilização de investimentos em coligadas e controladas e de ativo imobilizado, julgue os próximos itens. A legislação tributária permite uma aceleração na depreciação de bens móveis. Nesse caso, serão adotados coeficientes diretamente proporcionais ao número de horas de funcionamento da empresa, de tal modo que, se o funcionamento for ininterrupto, o coeficiente será de 3.
174 Q753710
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Indique a afirmação INCORRETA:
175 Q753704
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
176 Q753699
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira.

( ) É pessoal do agente a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária, em cuja definição seja elementar o dolo específico do agente.

( ) A denúncia espontânea, quando feita após o início de medida de fiscalização, somente será aceita se acompanhada de pagamento, realizado no ato da formalização da denúncia, do tributo devido e dos juros de mora.

( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda que praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento d...

177 Q753693
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

178 Q753682
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
179 Q753680
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
180 Q753679
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar: