Questões de Concurso de Direito Tributário

21 Q753543

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no processo de nacionalização e desembaraço das mercadorias.

Considerando uma mercadoria qualquer que não é abrangida por qualquer tipo de benefício fiscal, dentre as opções a seguir assinale a alternativa que identifica quais são os tributos que deverão ser recolhidos pelo importador.

A Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. B Imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores públicos. C Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores publicos; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição de intervenção no domínio econômico; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. E Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

22 Q753464

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio. B a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do confeccionador. C a operação efetuada fora do estabelecimento industrial. D o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada. E o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

23 Q753463

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

A o mutuante, nas operações de crédito. B os alienantes de títulos e valores mobiliários. C os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos. D os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores. E as instituições fi nanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

24 Q753384

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

A a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal. B a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil. C a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo. D a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

25 Q753211

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. B A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. C A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária. D A transação na esfera tributária pode ter como fi nalidade prevenir litígio. E A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

26 Q753054

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

A por Estados, Municípios e Distrito Federal. B como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica. C mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto. D somente por Lei Complementar. E para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

27 Q753053

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

A Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. B Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime. C Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. D Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais. E seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

28 Q753052

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A as entidades benefi centes de assistência social que não aufi ram lucro e atendam às demais condições legais. B as entidades benefi centes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais. C as instituições de caráter fi lantrópico, recreativo, cultural e científi co e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fi ns lucrativos. D a entidade binacional Itaipu. E as entidades fechadas de previdência complementar.

29 Q753010

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

A Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária. B Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária. C Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária. D Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária. E A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

30 Q752969

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra. C A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido. D A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado. E A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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