terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

II e V, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

prestação pecuniária.

compulsoriedade.

penalidade.

atividade administrativa vinculada.

instituição por lei.

é competência constitucional administrativa.

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades.

É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.

incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.