Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.
O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
A propósito do planejamento e da substituição tributária, julgue os próximos itens.
O Código Tributário Nacional passou a abrigar, mais recentemente, a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, com vistas a limitar as tentativas irrestritas de planejamento tributário.
Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.
Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.
Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.
Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil.
NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária
Assinale a alternativa INCORRETA:
Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.
Esse procedimento é considerado:
