Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q999249

Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório

Ano: 2022

Banca: FCC

Cleiton, réu em um processo criminal, após oitiva das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, em entrevista particular e reservada, questiona seu Defensor Público sobre seus direitos no ato do interrogatório. A respeito do momento do interrogatório,

A é o primeiro ato da audiência una no procedimento comum ordinário. B o silêncio do réu poderá ser utilizado em seu desfavor, tendo o mesmo peso que a confissão, já que o interrogatório é o momento para apresentar sua versão dos fatos. C a confissão é prova absoluta e independe de outras provas dos autos. D a confissão, uma vez oferecida, não poderá ser retratada. E em sua primeira fase, o juiz deverá perguntar sobre questões pessoais, envolvendo residência, profissão, oportunidades sociais, meios de vida ou profissão.

2 Q999248

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FCC

Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito da prova pericial, o Código de Processo Penal dispõe que, no caso de infração que tenha deixado vestígios,

A o juiz decidirá, fundamentadamente, se será indispensável ou não o exame de corpo de delito. B será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, podendo deixar de realizá-lo quando houver confissão da acusada. C será dispensável o exame de corpo de delito, conforme livre convencimento motivado do juiz. D será indispensável a realização de exame de corpo de delito, ainda que seja indireto, não podendo deixar de realizá-lo somente por conta da confissão da acusada. E poderá ser dispensada a realização do exame de corpo de delito se tiver concordância entre as partes.

3 Q999247

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2022

Banca: FCC

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

A não pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo. B destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos. C tem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo. D exige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito. E exige prova de que o agente não integre organização criminosa.

4 Q999241

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

A moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. B patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. C física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. D sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. E psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

5 Q999240

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item.

A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto não depende da demonstração de coabitação.

6 Q999170

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.

7 Q999169

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.

8 Q999168

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.

9 Q999167

Direito Processual Penal Inquérito Policial Indiciamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas. B Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito. C O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado. D O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito. E O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

10 Q999166

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas. B O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural. C Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito. D O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio. E Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.

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