Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Estude Grátis

1571 Q845904

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2020

Banca: SELECON

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

A afastamento do lar B direito a interrogatório C liberdade provisória D arrolamento de testemunhas

1572 Q845900

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2020

Banca: SELECON

Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:

A investigação social B decisão judicial prévia C colaboração premiada D ato de execução

1573 Q845388

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V B V, V, F C V, F, V D F, F, V

1574 Q845387

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:

A Quando estiver provada a inexistência do fato B Quando não houver prova da existência do fato C Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal D Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

1575 Q845284

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A os recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa; B a interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal; C o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito; D cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; E é possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.

1576 Q845283

Direito Processual Penal Recursos Criminais Efeitos

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

A sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso; B beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação; C pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição; D somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos; E terá seu efeito limitado aos recorrentes.

1577 Q845282

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos; B cabe a citação por hora certa; C cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu; D a citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada; E ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.

1578 Q845281

Direito Processual Penal Da Competência Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

A sempre será aplicada pelo juiz da sentença; B a execução é de competência do juiz da execução penal; C determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura; D é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu; E transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

1579 Q845280

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu; B encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal; C preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida; D a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado; E a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

1580 Q845279

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Intimação e notificação

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

A se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado; B é presumida quando o réu constitui advogado particular; C a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça; D quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste; E será pessoal, no caso de réu preso.

1 ... 156 157 158 159 160 ... 552