Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1691 Q751338

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento. B o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento. C o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri. D o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

1692 Q751332

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

A recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo. B apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo. C recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo. D apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo. E agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

1693 Q751331

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

A quando houver justa causa. B quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza. C quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. D quando o processo for anulável. E enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.

1694 Q751330

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. B Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias. C Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação. D O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo. E A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

1695 Q751329

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

A É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação. B A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. C É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto. D O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. E No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

1696 Q751326

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo; B que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento; C que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante; D que não receber a denúncia ou a queixa; E quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

1697 Q751325

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

A Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. B Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. C Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias. D Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. E De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

1698 Q751324

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

A é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia. B não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial. C poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial. D poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial. E é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

1699 Q751316

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O habeas corpus

A abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão. B não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado. C não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada. D não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores. E é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

1700 Q751315

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso. B No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade. C O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação. D Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada. E Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

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