o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, alternadamente

o Procurador-Geral da República e o Vice Procurador-Geral da República, auxiliados por membros do Ministério Público Federal

o Procurador-Geral da República e os demais Procuradores-Gerais do Ministério Público da União

o Procurador-Geral da República e seu substituto legal, ouvido o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral da Justiça Militar, Procuradoria Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Trabalho.

Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Consultoria Geral da República e Defensoria Pública Federal.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional da Magistratura e Conselho Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais.

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

do Juiz Presidente do Tribunal de Júri for contrária à decisão dos jurados.

pronunciar ou impronunciar o réu.

conceder ou negar a ordem de "habeas corpus".

a parte.

o juiz.

o substituto processual.

o terceiro interveniente.

o perito.

pode ser substituído por outros elementos que o habilitem ao exercício da ação penal

deve conter laudo do exame de corpo de delito, salvo impossibilidade de sua realização

O Ministério Público não poderá requerer a devolução de inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis para o oferecimento de denúncia;

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito;

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente de novas provas;

Nos crimes de ação pública esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido:

n.d.a.

absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.

absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime.

absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.

condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.

impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.

Ministério Público.

Conselho Penitenciário.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Departamento Penitenciário.

Juízo da execução.