É incorreto afirmar:

O prazo para o requerimento de diligências previsto no artigo 499 do CPP é de

Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, foi condenado. A condenação baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manterem a decisão. Os constitucionais, entretanto, não foram explicitamente prequestionados pelo Tribunal. Contra esta decisão não transitada em julgado, para a Defesa, cabe(m)

O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de

Não é atacável via "Recurso em Sentido Estrito" decisão que:

O Ministério Público, inconformado com a absolvição de réu processado pela prática de roubo, interpõe recurso de apelação por termo nos autos; o Juiz sentenciante, apesar de receber a inconformidade, deixa de processá-la, não abrindo vista para as razões.

Qual a medida processual adequada para obter-se o regular andamento do apelo?

No processo comum, estando o réu preso, o prazo para oferecimento de defesa prévia é de:

Assinale a alternativa falsa:

Considere as afirmativas abaixo.

I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.

III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.

 IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.

 V - A conexão e a continê... Ver mais