Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei no 9.099/1995, assinale a assertiva correta.
Assinale a alternativa correta:
A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.
I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.
II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu.
III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.
IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá deman...
Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz
Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento?
Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:
Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
É certo afirmar:
I. Modernamente, somente se admite que a prisão do réu ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em comunhão com o princípio constitucional penal do "estado de inocência".
II. O objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz e o convencimento das partes sobre os elementos necessários para a decisão da causa, em especial ao Ministério Público, dono da ação penal.
III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil.
IV. O juiz, sem modifica...
Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
