Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base.

"Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos sintetizar a proposta deste movimento de política criminal em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)". "O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em vista que não se constitui em um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger, conforme um critério de merecimento de pena, determinadas condutas consideradas nocivas à sociedade (Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27). O texto acima é indicador da adoção, no processo penal:

É direito do preso

receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalho do preso será remunerado em dobro em relação ao do ocupante do mesmo cargo, com vistas a evitar a exacerbação da mais-valia e a combater o desemprego.

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se o juiz tiver dúvida quanto à sanidade mental de Lucas, deverá determinar a instauração de incidente de insanidade mental, mesmo que não haja requerimento de quaisquer das partes do processo.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

a peça de acusação, seguramente, foi uma queixa.

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

No caso de a ação penal fundar-se em crime contra a honra de funcionário público, atingido em razão da função, não deverá ela ser obstada porque, quando da sua apresentação em juízo, o funcionário público já se encontrava aposentado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciária.

É direito do preso

ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalho do preso será remunerado, devendo a empresa contratante repassar o valor do salário do cargo respectivo ao estado ou à União, para cobrir os gastos com os presidiários de um modo geral.