Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG, que foi o local onde ocorreu o crime.

Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Juiz de Fora/MG, que foi o local onde ocorreu a prisão.

Os cidadãos infratores, a critério do executor da prisão, poderão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG ou de Juiz de Fora/MG.

Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial da capital do estado em que se deu a prisão.

poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.

pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.

não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.

será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado.

não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

só poderá ser instaurada com base em novas provas.

só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.

não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação.

não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado.

só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça.

não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal.

não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.

é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência.

será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

é o sujeito passivo da pretensão punitiva.

é parte na relação processual.

será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.

tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

III.

o oferecimento de denúncia contra alguns indiciados e o pedido de arquivamento contra outros coautores pelo Ministério Público não implica ofensa ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.

o não comparecimento da vítima, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente implicará reconhecimento da perempção.

o perdão do ofendido, concedido por meio de petição assinada pela vítima ou por procurador com poderes especiais, obsta o prosseguimento da ação e implica extinção da punibilidade do agente.

o erro quanto à classificação do crime na denúncia implica sua rejeição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

a denúncia não precisa conter o rol de testemunhas, as quais poderão ser arroladas pelo Ministério Público em qualquer fase do processo.

privada exclusiva.

pública incondicionada.

privada subsidiária da pública.

pública condicionada.

privada personalíssima.

A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.