Acerca do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão processual e somente é admitida nos crimes hediondos.

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.

Diferem a prisão temporária e a prisão preventiva porque esta pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada de ofício pelo juiz, enquanto a prisão temporária somente tem cabimento antes da propositura da ação penal e não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

         Fernando foi denunciado por infringir os artigos 329, § 2.º (resistência), e 129 (lesão corporal leve) do CP. A instrução processual apurou o seguinte: o réu se opôs à revista pessoal de um dos componentes da guarnição da Polícia Militar que realizava blitz preventiva na via pública; na tentativa de desvencilhar-se, o réu foi contido pelo policial, ajudado por um colega de farda; da confusão, resultou para o policial militar discreto edema no lábio inferior, decorrente de uma cabeçada de Fernando, quando tentava desvencilhar-se; não havia qualquer irregularidade no veículo conduzido pelo réu, que não ostentava nenhum sinal de embriaguez.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.

No que concerne à prisão preventiva, julgue os itens subseqüentes.

Por ser medida de exceção, a prisão preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção — elementos certos, determinados, concretos —, sob pena de ser havido o decreto como não-fundamentado.

À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas.

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância.

Acerca da prisão e da liberdade provisórias, julgue o item abaixo.

Entre outros requisitos previstos na legislação vigente, caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações da ação penal.