Questão Q308942
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Supremo Tribunal Federal (STF)

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais...

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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