O decreto de prisão preventiva

Em uma auditoria realizada na sociedade comercial Mercaminas Ltda., Anísio, auditor fiscal da Receita Federal, constatou várias irregularidades na escrituração fiscal-contábil da empresa e uma sonegação de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 300 mil. Verificou, ainda, que a empresa também tinha sonegado ICMS no período analisado. Ao tomar conhecimento das conclusões da auditoria, Benito, sócio-gerente da empresa, ofereceu a Anísio a importância de R$ 30 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação do IRPJ. Anísio, após refletir um pouco, recebeu o valor oferecido e deixou de lavrar o auto de infração. Silvério, superior hierárquico de Anísio, por intermédio de uma representação, tomou ciência do recebimento da vantagem indevida pelo suba... Ver mais

Pedro e Ricardo, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em um final de semana, vários computadores e impressoras de propriedade da empresa. Pedro era funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como atendente. Ricardo desconhecia o fato de seu comparsa ser funcionário público. Descoberta a subtração, instaurou-se um processo administrativo disciplinar em desfavor de Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi encaminhado ao MP.

A propósito dessa situação hipotética, ... Ver mais

Pedro e Ricardo, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em um final de semana, vários computadores e impressoras de propriedade da empresa. Pedro era funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como atendente. Ricardo desconhecia o fato de seu comparsa ser funcionário público. Descoberta a subtração, instaurou-se um processo administrativo disciplinar em desfavor de Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi encaminhado ao MP.

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Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma or... Ver mais

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar

Ocorre o "flagrante impróprio" quando

O tribunal do júri é composto de:

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Considere as providências listadas abaixo, que poderão ser adotadas pelo Promotor de Justiça, ao analisar um inquérito policial instaurado ante a prática de um crime de roubo.

I- postular o arquivamento do inquérito, caso desconhecida a autoria

 II- postular diligências prescindíveis ao oferecimento da denúncia

 III- postular a extinção da punibilidade de todos os autores do fato, se ocorrer a morte de um deles, por tratar-se de causa comunicável

IV- postular a remessa do inquérito à Vara do Tribunal do Júri, se ocorrer a morte da vítima

V- denunciar

 Quais estão corretas?

Arisvaldo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de ameaças, proferidas contra a esposa daquele, Eudoscrácia, a qual ofertou representação oportunamente. Logo após o recebimento da denúncia, Eudoscrácia apresenta em juízo termo de retratação da representação, devidamente firmado por instrumento público. Nesse contexto

À noite, um indivíduo, ao entrar em sua residência portando cinco quilos de cocaína em uma mochila, é surpreendido por policiais, que o esperavam por terem sido informados da chegada da droga; entretanto, o traficante agilmente consegue refugiar-se em sua casa que, segundo a Constituição Federal, "é asilo inviolável do indivíduo".

Ante o expendido, considere as afirmativas abaixo.

I - Trata-se de situação caracterizada pela doutrina como hipótese de flagrante esperado.

II - Trata-se de situação caracterizada pela doutrina como hipótese de flagrante preparado.

III - Os policiais, deverão pleitear a prisão preventiva do traficante para, de posse do competente mandado judicial, estarem... Ver mais