- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição. II – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, quando o juiz se convencer da existência de excludente de culpabilidade, absolverá sumariamente o réu. III – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o inquérito policial é indispensável.
Banca:
Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)
Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o inquérito policial não pode ser instaurado sem que se colha previamente a manifestação de vontade do ofendido.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a instauração de inquérito policial mesmo que se trate de apuração de crime de menor potencial ofensivo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Nos crimes de ação penal privada, encerrada a investigação, os autos do inquérito aguardarão, na repartição policial, a iniciativa do ofendido.