Quanto à ação penal, assinale a opção correta.
Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.
Alguém que diga que "um advogado negro não está capacitado para trabalhar em tribunal" comete o crime de racismo, cuja punição independe da vontade do ofendido, uma vez que o racismo é crime de ação pública incondicionada.
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.
Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação.
Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.
No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.
Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.
