151 Q915879
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Legitimidade para propositura + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. 
152 Q915878
Direito Processual Penal Ação Penal Das Citações e Intimações Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos. 
153 Q915877
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Nulidades no Processo Penal Citação no Processo Penal + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
154 Q915876
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Se, quando citado por hora certa, o acusado não comparecer, será decretada a sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.
155 Q915750
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Da Prisão Preventiva + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à prisão, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode formular requerimento de revogação da prisão preventiva, podendo o juiz atendê-lo de ofício, caso verifique a falta de motivo para sua manutenção.
156 Q915749
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz sempre que ele identificar a necessidade de salvaguardar o perigo na reiteração da conduta criminosa. 
157 Q915748
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação. 
158 Q915747
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Das Provas Juiz
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O afastamento do juiz da iniciativa probatória assegura a sua imparcialidade e fortalece a estrutura dialética do processo penal. 
159 Q915746
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Sistemas processuais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.
160 Q915745
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Recursos Criminais + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.