131 Q916028
Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública. 
132 Q916027
Direito Processual Penal Controle da Atividade Policial Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
133 Q916026
Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
134 Q916025
Direito Processual Penal Ação Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. 
135 Q916024
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Causas de modificação da competência: conexão e continência
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a conexão e a continência sempre importarão a unidade de processo e julgamento. 
136 Q916023
Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Desenvolvimento: diligências e providências
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
137 Q916022
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
138 Q916021
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Ampla defesa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal.
139 Q916020
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra. 
140 Q916019
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional, até que Ana seja localizada.