João foi vítima de tentativa de estelionato e procurou a Delegacia de Polícia de Serra Talhada/PE, cidade em que reside e na qual se encontra sua agência bancária. Narrou que, no dia 15/03/2022, houve a tentativa de compensação de um cheque clonado em sua conta-corrente, que somente não foi pago pela instituição bancária em razão de insuficiência de fundos. Foi apurado que a cártula fora depositada em agência bancária localizada na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Diante do caso e em consonância com a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência criminal é de um dos juízos criminais de: 

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.