121 Q844177 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que A o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum. B o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. C o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta. D suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo. E o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
122 Q844175 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz A poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias. B poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. C poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação. D não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. E poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
123 Q844174 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida. B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas. C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
124 Q844173 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que A a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta. B cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias. C não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. D cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso. E os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
125 Q844172 Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação Ano: 2020 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que A será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso. B será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos. C inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior. D possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo. E inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
