21 Q751307
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de
22 Q751306
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
23 Q751291
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade...

24 Q751290
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Assinale a alternativa correta.
25 Q751289
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Assinale a alternativa correta.
26 Q751280
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
É cabível habeas corpus
27 Q751275
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

28 Q751263
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,
29 Q751262
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir. Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.
30 Q751257
Direito Processual Penal
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de