Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Estude Grátis

1 Q306384

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competên...

A o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação; B pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às previstas no Art. 252 do CPP; C nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação extensiva; D o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento; E há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.

2 Q306382

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sentença penal será publicada

A quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça. B em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. C somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão. D em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. E após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

3 Q306380

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

A o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado. B tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. C a parte não concordar com a sua nomeação. D o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação. E tiver prestado depoimento no processo.

4 Q306378

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

A domicílio ou residência do réu. B lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. C critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. D critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente. E lugar em que foi praticada a infração penal.

5 Q306376

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas ações penais de iniciativa privada,

A salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. B o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime. C salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. D o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime. E a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

6 Q306374

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941). D A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência. E A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

7 Q306372

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

A a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias. B a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação. C a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias. D a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito. E Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

8 Q306370

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. B acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia. C a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. D completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. E estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

9 Q306369

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples. B dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial. C se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária. D se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão. E dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

10 Q306366

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. B é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. C no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação. D a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. E não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

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