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Questões de Direito Processual Penal Militar

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal Militar

#Questão 998428 - Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

A) No âmbito da Justiça Militar da União, será a autoridade competente para dirimir questão prejudicial perante o STM, quando esta for arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado.

B) Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas.

C) A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

D) Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

#Questão 998429 - Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

A) Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.

B) Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

C) Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

D) Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

#Questão 998431 - Direito Processual Penal Militar, Nulidades no Processo Penal Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

A) A nulidade estende-se aos atos praticados na fase do Inquérito Policial Militar.

B) Quando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.

C) A arguição das nulidades da instrução do processo deverá se dar até quando os autos forem conclusos para julgamento.

D) A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, independentemente se a maioria se constituir com o seu voto.

#Questão 998432 - Direito Processual Penal Militar, Prisão, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A) A prisão em flagrante em que o autor é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, é denominada na doutrina como flagrante impróprio ou imperfeito.

B) A situação de flagrância em que a vítima comunica a ocorrência de um roubo, a viatura sai à procura do veículo subtraído e os militares visualizam o autor do crime, algumas horas depois do fato, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão, configura-se o chamado flagrante presumido ou ficto.

C) O insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.

D) Quando se tratar de crime permanente – aquele cuja consumação se protrai no tempo –, a prisão pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.

#Questão 998433 - Direito Processual Penal Militar, Menagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

A) A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

B) O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.

C) Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.

D) Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

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