A decisão que conclui não ter havido relação de emprego entre as partes faz coisa julgada material, impedindo que o reclamante proponha nova ação, inclusive em juízo diverso do trabalhista, para discutir matéria cível.

A coisa julgada formal se irradia para fora do processo.

Caso seja considerado carecedor da ação, o autor da ação primitiva poderá ajuizar novas ações idênticas.

O prazo de decadência, na ação rescisória, é contado a partir do dia em que se der o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar acerca de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregado.

o ônus de provar o requerimento do vale transporte assim como a ausência de intervalo intrajornada é do empregado.

a não apresentação pelo empregador dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

o ônus da prova, em regra, incumbe a parte reclamada quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.

a presunção de veracidade da jornada de trabalho, exceto se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas.

A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil.

O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade.

Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

No processo do trabalho, o princípio da transcendência

é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.

Em sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.

O princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.

Pode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.

O princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

O prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de 10 dias, após garantida a execução.

Quanto aos efeitos dos embargos, uma das regras é a não suspensão da execução, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito suspensivo.

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

A lei que dispensou a garantia do juízo para efeitos de embargos se aplica ao processo do trabalho.

Não se admite dilação probatória nos embargos à execução.

reclamado.

reclamante, reclamado e reclamante, respectivamente.

reclamado, reclamante e reclamado, respectivamente.

reclamante, reclamado e reclamado, respectivamente.

reclamante.