Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

1481 Q642821

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em audiência realizada no curso da ação trabalhista movida por Perseu em face da empresa Cavalo de Tróia Empreendimentos, após terem sido ouvidas as partes, o Juiz apresentou proposta conciliatória que foi aceita pelas partes. Entretanto, nada foi ajustado sobre custas. Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais

A ficarão a cargo da reclamada, em razão do princípio da hipossuficiência do trabalhador. B serão de responsabilidade do reclamante que irá se beneficiar com proveito econômico do acordo. C serão dispensadas pela União nos casos de conciliação em processo trabalhista. D caberão em partes iguais aos litigantes, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado. E serão atribuídas sempre à reclamada, uma vez que o acordo implica em confissão de dívida.

1482 Q642817

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

A o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo. B as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão. C no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença. D não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. E apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

1483 Q642814

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem. Suponha-se que a empresa reclamada tenha sido condenada, na sentença por litigância de má-fé, ao pagamento de multa. Nesse caso, é pressuposto objetivo para interposição do recurso o recolhimento do valor da multa.

1484 Q642805

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em determinada reclamação trabalhista, o juiz julgou procedente em parte o pedido e, além de algumas parcelas requeridas na petição inicial, condenou a empresa por litigância de má-fé porque ela conduziu uma testemunha que deliberadamente mentiu para o magistrado em depoimento.

Considerando que a empresa pretende recorrer da decisão, é correto afirmar que:

A a multa sequer precisa ser paga, porque o juiz não poderia condenar uma das partes como litigante de má-fé sem requerimento do adversário; B será necessário depositar 50% da multa imposta para viabilizar o conhecimento do recurso; C uma vez que a jurisprudência é omissa a respeito, a empresa deverá opor embargos declaratórios para que o juiz diga se o depósito será necessário; D a empresa precisa depositar a totalidade da multa porque se trata de punição, sob pena de o recurso ser considerado deserto; E a recorrente não terá de efetuar o depósito da multa por litigância de má-fé para recorrer.

1485 Q642803

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Márcia ajuizou ação trabalhista em face da empresa Maravilha S.A., com pedido liminar, postulando sua imediata reintegração no emprego, por ter sido dispensada grávida. O juiz indeferiu o pedido liminar, mas concedeu a tutela de urgência quando da prolação da sentença, determinando sua imediata reintegração.

À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que a tutela provisória concedida na sentença:

A pode ser impugnada por recurso ordinário, sem possibilidade de obtenção de efeito suspensivo; B não pode ser impugnada porque havia sido originalmente indeferida; C pode ser impugnada por recurso ordinário, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator, presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; D pode ser impugnada por mandado de segurança; E pode ser impugnada por exceção de pré-executividade, evitando-se que opere efeitos imediatos.

1486 Q642801

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. B Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho. C Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. D Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução. E Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

1487 Q642791

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por

A mandado de segurança, desde que anterior à sentença. B agravo de instrumento. C correição parcial, desde que se trate de error in judicando. D mandado de segurança em qualquer circunstância. E pedido de revisão.

1488 Q642788

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.

Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:

A não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória; B haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação; C as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal; D a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda; E toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.

1489 Q642787

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade.

Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A a decisão foi extra petita e deve ser anulada; B somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado; C trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada; D não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz; E a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

1490 Q642785

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Tem legitimidade para instaurar o dissídio coletivo, EXCETO:

A As centrais sindicais, em razão do importante papel por elas exercido nas relações de trabalho. B A comissão de trabalhadores, apenas no caso de greve e desde que não haja sindicato organizado da categoria. C O Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. D Os empregadores, independentemente da intervenção do sindicato patronal, quando frustrada a tentativa de entabular acordo coletivo de trabalho.

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