Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

1 Q749641

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta a respeito da execução perante a Justiça do Trabalho.

A De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário da decisão proferida em embargos à execução. B A inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) poderá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória de pagamento de quantia certa. C O Tribunal Superior do Trabalho entende que constitui indevido fracionamento do valor da execução (art. 100, § 8o, da Constituição da República) o pagamento individualizado do crédito devido pela Fazenda Pública, no caso de ação coletiva em que sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos. D A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. E Compete à Justiça Federal executar, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição da República, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho e dos acordos por esta homologados.

2 Q749631

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca das disposições da CLT relativas à execução e avaliação de bens, assinale a alternativa correta.

A A avaliação dos bens penhorados, em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz ou presidente do tribunal trabalhista. B Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de 8 (oito) dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. C Os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servirem como avaliadores. D Ao apresentar Embargos à Execução, o devedor poderá arrolar testemunhas que, caso julgue necessário ouvi-las, o juiz marcará audiência para produção da prova, que deverá ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias. E A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz, presidente ou tribunal competente.

3 Q749475

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de

A quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. B sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. C quarenta e cinco dias a contar da garantia do juízo. D sessenta dias a contar da garantia do juízo. E trinta dias a contar da garantia do juízo.

4 Q749472

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as afirmações abaixo acerca da liquidação e execução de sentença no processo do trabalho, conforme previsão na CLT.

I. A execução no processo do trabalho será sempre promovida por iniciativa das partes em qualquer hipótese, por determinação legal.

II. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

III. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV. Tratando-se de execução de valores superiores a 40 salários mínimos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários.

...

A IV. B II e IV. C I e II. D III. E I e III.

5 Q749385

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.

A Ação Rescisória. B Embargos de Terceiro. C Impugnação de Credor. D Embargos à Execução.

6 Q749378

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado. B Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. C Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos. D Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

7 Q749368

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

A Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias. B Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. C Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias. D Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

8 Q749366

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B a que será executada perante o juízo da falência. C a que será executada em face de empregador doméstico. D a que será executada em face de empresa pública.

9 Q749365

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício. B a citação na execução será realizada por via postal. C a citação na execução será realizada por mandado. D a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

10 Q749357

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

A As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União. B Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. C Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante. D Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

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