Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

1 Q751368

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o exempregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

A deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso. B não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário. C em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida. D não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

2 Q749551

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

A a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre do empregador, independentemente de sucumbência na pretensão objeto da perícia. B não existe previsão legal para o pagamento de honorários ao advogado que atuar em causa própria. C o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido de ofício pela autoridade judicial. D é vedado ao juiz deferir o parcelamento de honorários periciais. E na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

3 Q749469

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao que prevê a CLT acerca dos honorários periciais,

A a União será sempre responsável pelo pagamento dos honorários periciais no Processo do Trabalho quando vencido o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita. B ao fixar o valor, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido na CLT de 10 salários mínimos. C é faculdade da reclamada antecipar valores para custeio dos honorários periciais, mas apenas será responsável pelo seu pagamento na hipótese de o laudo pericial ser favorável ao reclamante. D o limite máximo para fixação dos honorários periciais será definido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo lícito ao juízo deferir seu parcelamento. E a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

4 Q749467

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os percentuais mínimo e máximo de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da CLT, serão, respectivamente, de

A 20% e 30%. B 5% e 20%. C 15% e 30%. D 10% e 30%. E 5% e 15%.

5 Q749395

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

A O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica. B O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz. C O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado. D Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

6 Q749384

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo. B Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento. C Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa. D Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.

7 Q749371

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

A o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. B é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. C a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. D é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

8 Q749334

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às despesas processuais na Justi ça do Trabalho, assinale a afi rmati va correta.

A As enti dades fi scalizadoras do exercício profi ssional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas. B As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. C O benefí cio da gratuidade de justi ça não pode ser concedido de ofí cio pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada. D A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que benefi ciária da gratuidade de justi ça.

9 Q642877

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico. B O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte. C O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico. D O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.

10 Q642809

Direito Processual do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

A apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público do Trabalho. B apenas o Ministério Público do Trabalho. C a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. D a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e o Ministério Público do Trabalho. E apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

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