Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

211 Q749422

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que se refere às custas no âmbito da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A as custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver condenação. B são isentos do pagamento de custas: a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho; os beneficiários de justiça gratuita. C as custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. D as custas se destinam a remunerar os gastos do erário e não à garantia do juízo. E nas ações de qualquer natureza, de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

212 Q749421

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Relativamente à distribuição do ônus da prova, assinale a alternativa correta.

A Vige, na sistemática de distribuição do ônus da probante no processo do trabalho, a distribuição dinâmica ônus da prova, prevista originariamente no CPC de 2015 (art. 373, § 1º). Assim, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso. B O juízo poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, o que deverá ser feito na audiência de conciliação, tendo a parte reclamada apresentado contestação escrita. C A decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso será proferida na abertura da audiência de instrução, não sendo permitido, por tal motivo, o adiamento da audiência respectiva. D O juízo poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, o que deverá ser feito na abertura da audiência de instrução, não sendo possível à parte à qual o encargo probatório foi transferido desincumbir-se de tal ônus. E No direito do trabalho, a prova das alegações incumbe à parte que às fizer, sendo irrelevante se uma das partes apresenta impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório.

213 Q749420

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Constituição federal ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho e não somente relações de emprego. B À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. C A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. D A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. E À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, entre sindicatos e empregadores e demandas de qualquer natureza entre empregadores que façam parte de um mesmo sindicato patronal.

214 Q749419

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi na Justiça do Trabalho é:

A de admissão exclusiva nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo. B aplicável a todas as demandas trabalhistas. C inadmissível em sede recursal, seja nos Tribunais Regionais, seja no Tribunal Superior do Trabalho. D inadmissível nas ações rescisórias, no mandado de segurança e nos recursos de competência para o Tribunal Superior do Trabalho.

215 Q749418

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Diz o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, ou seja, “o direito não socorre a quem dorme”.

Quanto à referida máxima, ao tema correlato e aos prazos no processo de trabalho, é correto afirmar que os prazos estabelecidos serão contados em dias

A corridos, computando-se o primeiro dia útil a partir da data estipulada. B corridos, não se computando o primeiro dia útil a partir da data estipulada. C corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. D úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. E úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

216 Q749417

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As audiências trabalhistas são fundamentais ao deslinde da lide, uma vez que trazem ao processo os fatos ocorridos e demonstram a existência dos direitos que devem ser garantidos ao trabalhados.

Em relação ao exposto e ao tema tratado, assinale a alternativa correta.

A Não havendo acordo, o reclamado terá 30 minutos para aduzir a própria defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. B A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até 15 dias após a audiência. C O presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogará os litigantes e, em segudia, sreá paresentada a dfeesa. D A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. E Os litigantes devem permanecer na audiência até o término dela, mesmo após a realização do respectivo interrogatório.

217 Q749416

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Justiça do Trabalho, no que tange à representatividade, é mais flexível do que a Justiça Comum. Considerando a referida flexibilidade, assinale a alternativa correta.

A Somente os empregados poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo permitido aos empregadores acompanhar as demandas até o final. B Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio de sindicato. C Nos dissídios individuais, os empregados poderão fazer-se representar por intermédio de representante não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. D Nos dissídios coletivos, é facultada aos interessados a assistência por advogado. E Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

218 Q749415

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Justiça do Trabalho tem uma visão diferenciada em relação às nulidades. Com base nessa afirmação e no tema correlato, assinale a alternativa correta.

A Os atos inquinados geram nulidade mesmo não havendo prejuízo às partes. B A nulidade deverá ser pronunciada, sob pena de preclusão, quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. C A nulidade declarada por juiz ou tribunal se estende a todos os atos do processo. D Os atos posteriores à nulidade que não dependiam do que fora anulado também são prejudicados pela declaração de nulidade. E A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

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