No procedimento sumaríssimo, a conciliação deveráserproposta:

Aliquidaçãoporartigoimpõe-sequando:

É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.

Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.

No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

Uma vez elaborada a conta e tornada líquida, o juiz, sob pena de caracterizar cerceio de defesa, deverá assinar às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos princípios do direito processual do trabalho.

Por força do princípio da conciliação, os juízes do trabalho devem usar seus bons ofícios e poder persuasório na busca de uma solução negociada para o conflito. Para tanto, devem propor obrigatoriamente a conciliação antes da apresentação da defesa e após o encerramento da instrução.

No que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Em razão dos princípios da celeridade e da economia processuais, admite-se que as decisões concessivas de antecipação dos efeitos da tutela sejam impugnadas mediante agravo de instrumento.

No que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Por aplicação do princípio denominado jus postulandi, apenas os trabalhadores cujos créditos trabalhistas estiverem situados em valor igual ou inferior a vinte salários mínimos poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a assistência de advogado.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras informativas do procedimento laboral, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinado estado da Federação adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações jurídicas com seus servidores. Acionado judicialmente por um desses servidores, o ato de citação foi realizado com cinco dias de antecedência da audiência. Nessa situação, a audiência não poderá ser realizada de modo regular, por ter sido ferida uma das prerrogativas processuais da fazenda pública.

A respeito do processo judiciário do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Ao ser demandado em juízo, pode o empregador fazer-se representar por preposto, empregado ou não, sob pena de revelia e confissão ficta.

Considerando o procedimento observado nas ações trabalhistas, julgue os itens a seguir. Descumprida a cláusula de reajuste salarial prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa de transportes interestaduais e o sindicato da categoria profissional, Paulo e outros dois colegas ajuizaram ação trabalhista para auferir o benefício normativo. Na data da audiência, realizavam viagem a serviço para outra unidade da federação, pelo que solicitaram ao sindicato que enviasse um representante àquele ato processual. Nesse caso, comprovado o motivo justificador da ausência, a representação processual pelo sindicato deve ser admitida pelo magistrado, sob pena de incidir em erro de procedimento.