Questões de Concurso de Direito Processual Civil

9521 Q747045

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.

A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução. B Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor. C O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa. D O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.

9522 Q747044

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

A inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem. B recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo. C declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões. D admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

9523 Q747043

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

A Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. B A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. C O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. D Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

9524 Q747042

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. B O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. C Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada. D Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

9525 Q747041

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

A O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. B No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa. C A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença). D O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

9526 Q747040

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação. B Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência. C Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa. D Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

9527 Q747039

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

A Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados. B É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa. C As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção. D Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

9528 Q747037

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador. B O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes. C O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico. D A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

9529 Q747036

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

A A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro. B Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora. C Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial. D O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

9530 Q747035

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

A Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. B Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência. C Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem. D Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

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