O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Recebida a inicial, o juiz deverá determinar ao MP que promova a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.

No processo civil, são admissíveis embargos do devedor independentemente de seguro o juízo,

Recaindo a penhora sobre bem imóvel:

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante.

Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, ... Ver mais

No direito processual civil, os atos processuais

A sentença proferida em ação civil pública: