No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, é certo que
Em relação à execução, julgue os itens seguintes.
A execução provisória corre por conta e risco do credor, que deverá prestar caução idônea se desejar levar à praça o imóvel penhorado antes do trânsito em julgado do título judicial objeto da execução.
Não podem lançar na hasta pública os tutores quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. Entretanto, pode lançar o:
A respeito da competência e dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
A competência da justiça federal de 1.ª instância é definida em lei complementar, na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) e em leis ordinárias. A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, é estabelecida na Constituição Federal.
A respeito dos critérios para a determinação da competência, julgue o item abaixo.
Em ação investigatória de paternidade cumulada com ação de alimentos, o foro competente é o do domicílio do réu.
Leia atentamente as assertivas referentes à competência:
I - É competente o foro da situação dos bens, parao inventário, se o autor da herança não possuía domicílio certo.
II- São nulas as decisões proferidas por juízos diversos em causas conexas.
III- A exceção de incompetência não obsta a que a parte que ao fere ceususcite conflito de competência.
IV- A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no lugar do domicílio do autor.
V- São relativas as competências que decorrem do valor da causa e do território.
Estão corretas somente as afirmativas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ricardo, domiciliado em Brasília – DF, teve seu carro abalroado por Marcelo, domiciliado em São Paulo – SP, enquanto este passava férias na capital federal. Como Marcelo não se dispôs a ressarcir o prejuízo causado, Ricardo resolveu mover ação de reparação de danos. Nessa situação, o foro competente para o ajuizamento da ação é o de São Paulo – SP.
A respeito dos critérios para a determinação de competência, julgue o item abaixo.
A competência para julgamento de ação de reintegração de posse de imóvel é absoluta e se define pelo foro da situação do imóvel.
Analise as afirmações abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – A incompetência relativa do juízo é argüida por meio de exceção.
II – Atuando como "custos legis" [CPC, art. 82], o Ministério Público não possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo.
III – Recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
IV – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção.
Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.
A fixação da competência, no que se refere a mandados de segurança, é feita de acordo com a matéria neles discutida e não com a qualificação e a hierarquia funcional da autoridade coatora.
