da decisão que antecipa os efeitos da tutela cabe recursodeagravonoprazodequinzedias;

a apelação da sentença que rejeitar liminarmente embargosàexecuçãooujulgá-losimprocedentesserá recebidanoduploefeito;

o Ministério Público somente estará legitimado para recorrernosprocessosemqueforparte;

a renúnciaaodireitoderecorrerdependedaaceitação expressadaoutraparte;

das decisões interlocutórias proferidasemaudiência admitir-se-áainterposiçãooraldoagravoretido.

os embargos declaratórios podem ser interpostos contra decisões interlocutórias.

a apelação é o recurso cabível contra o indeferimento liminar da reconvenção.

a apelação é o recurso cabível contra o ato que extingue o processo em relação a apenas um dos litisconsortes.

o agravo é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a contradita de testemunha em audiência.

Recurso de ofício;

Recurso hierárquico impróprio;

Reclamação administrativa;

Representação administrativa;

Pedido de reconsideração.

10 - que fixa alimentos provisórios

10 - que não admite os embargos infringentes

15 - que extingue processo sem exame de mérito

5 - que condena o réu ao pagamento de danos morais

10 - que julga extinto processo de cobrança contra a Fazenda Pública

extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer.

extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer.

extrínsecos: cabimento, tempestividade, regularidade formal e recolhimento das custas processuais.

intrínsecos: interesse em recorrer e cabimento; extrínsecos: legitimação para recorrer e regularidade formal.

É passível embargos sobre a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Cabem embargos de divergência contra julgamento proferido em agravo regimental.

É embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de seção ou do órgão especial.

Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Em não havendo contradição, porque sendo diferentes os pressupostos fáticos, não há divergência jurídica.

O Tribunal a quo não pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário.