se a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer deverão ser contados em dobro.

se, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.

se existirem litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e para recorrer serão simples.

se o dies a quo coincidir com um feriado, o início do prazo não deverá ser postergado para o primeiro dia útil.

o agravo de instrumento é a modalidade recursal específica a ser manejada contra toda decisão interlocutória proferida em primeira instância.

o recurso é uma espécie de remédio processual e o recorrente tem ampla liberdade para escolher a modalidade a ser manejada, independentemente de expressa previsão legal.

o recurso é uma espécie de remédio processual que ocorre, sempre, endoproces-sualmente, mas não, necessariamente, nos mesmos autos.

o recurso especial é a modalidade recursal específica a ser manejada na hipótese da existência de julgados divergentes de câmaras de um mesmo tribunal, com o objetivo de resguardar a harmonia na aplicação da lei federal.

adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.

Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.

O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

A parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, cassando a decisão liminar anteriormente concedida, pode interpor agravo de instrumento contra a parte que cassou a decisão liminar e apelação contra o mérito da sentença.

O apelante pode oferecer embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, negar provimento à apelação. No caso, o recurso deve ser conhecido por satisfazer os seus requisitos de admissibilidade, ou seja, decisão tomada por maioria de votos no julgamento de apelação.

Tem legitimidade para recorrer aquele que figurou como parte, ainda que revel, ou que poderia ter figurado como tal no processo. No entanto, exige-se, para recorrer, além da legitimidade, que o recorrente tenha interesse, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado.

Interposto recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, o apelante só pode desistir do mencionado recurso com a anuência expressa da outra parte.

O agravo de instrumento não admite o juízo de retratação pelo próprio prolator da decisão impugnada, tendo em vista a sua interposição perante o tribunal ad quem. Assim, interposto o recurso perante o órgão superior, considera-se encerrada a função jurisdicional do juiz singular, cabendo ao tribunal a revisão da decisão.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo facultativa a juntada aos autos do processo da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em julgamento de apelação, agravo de instrumento, ação rescisória e ação cautelar.

A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução só será recebida no seu efeito devolutivo.

Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que tenha deferido mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar expressamente a sentença não poderá recorrer.

O recurso adesivo ficará subordinado ao recurso principal.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.