7911 Q643352
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. A citação interrompe a prescrição mesmo nos casos em que a citação se encontre contaminada pela incompetência do juiz que a ordenou, ou quando o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em virtude da perempção ou por abandono da causa pelo autor, ou quando a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional reinicia o seu curso depois do trânsito em julgado da sentença que decidiu o processo.
7912 Q643329
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio da eventualidade, se o juiz reconhecer que o autor é carecedor de ação, ainda assim deve prosseguir no exame do mérito da causa, proferindo sentença que julgue procedente ou improcedente o pedido do autor.
7913 Q643312
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da investigação de paternidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, julgue os itens subseqüentes. Tratando-se de ação investigatória de paternidade cumulada com reivindicatória de patrimônio — quinhão hereditário — movida por pessoa que tem pai registral, incide a regra que impõe ao perfilhado o prazo decadencial para impugnar o reconhecimento. Assim, ultrapassado o prazo legal, é imperioso reconhecer a decadência, visando consolidar a paternidade socioafetiva, sendo também um imperativo de equilíbrio, segurança jurídica e estabilidade social.
7914 Q643311
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da investigação de paternidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, julgue os itens subseqüentes. Na ação de investigação de paternidade, ainda que em grau de recurso de apelação, independentemente da anulação da sentença do juiz singular, não existe óbice à conversão do julgamento em diligência para a produção de prova necessária à instrução do feito, qual seja, o exame de DNA.
7915 Q643292
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à ação monitória, julgue os itens a seguir. Na ação monitória, não opostos embargos, formar-se-á o título executivo judicial, e, por via de conseqüência, o mandado de pagamento ou de entrega inicialmente deferido converte-se em mandado de citação válido para todos os atos executivos. Assim, prossegue-se na ação como no processo de execução.
7916 Q643272
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José era casado com Clara pelo regime de comunhão parcial de bens. O casal tinha um único descendente: o filho Tiago, de 2 anos de idade. José tinha como ascendente vivo seu pai Antônio. Em um acidente de veículo, ocorrido em dezembro de 2004, faleceram José e Tiago. José deixou um único bem imóvel, o apartamento onde residia o casal, adquirido na constância do casamento, por herança de sua mãe.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, José ou Tiago, a herança de José deverá ser divida em partes iguais entre Clara e Antônio, sendo que Clara terá direito à sua meação mais metade do apartamento, ficando para Antônio 25% do referido bem imóvel.
7917 Q643247
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ajuizada execução alimentícia sob o rito de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado e teve penhorado veículo de sua propriedade. O executado reconheceu parcela da dívida, no entanto, questionou que alguns dos créditos seriam inexigíveis, quais sejam aqueles referentes ao pagamento de mensalidades de cursos extracurriculares, ou seja, discussão sobre os limites do título, da qual possa decorrer eventual excesso de execução.

Nessa situação, o executado poderá defender-se, apresentando exceção de pré-executividade.

7918 Q643231
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir que versam sobre o processo de execução. Considere que em uma ação de execução por carta precatória, na qual a penhora não decorreu de indicação do bem pelo juízo deprecante, foi requerida a desconstituição de penhora, por meio de embargos de terceiro opostos perante o juízo deprecado, em face da alegação de que o imóvel penhorado fora objeto de escritura pública de promessa de compra e venda entre as partes. Nessa situação, compete ao juízo deprecado decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, pois a questão não guarda relação com o valor da execução em si.
7919 Q643200
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ação rescisória, julgue os próximos itens. Considere que foi proferida uma sentença na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Dessa decisão, cabe ação rescisória, desde que o sucumbente tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende desconstituir.
7920 Q643176
Direito Processual Civil
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência a prova, julgue os seguintes itens. Na apreciação da prova, no sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento fundamentado. Assim, na valoração da prova, prevalece a convicção do juiz sobre a certeza dos fatos que interessam à solução do litígio.